Resolução Normativa publicada na edição de hoje (11) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado obriga prefeitos em final de mandato a constituir comissão de transição em um prazo de 10 dias após a homologação dos resultados eleitorais. De acordo com TCE, o número mínimo da comissão será de dois membros.
A esta Comissão, entre outros documentos e informações, eles também deverão dispor demonstrativos dos saldos em banco e em caixa, relação de valores pertencentes a terceiros e confiados à Tesouraria, balancetes mensais relativos ao exercício que se finda, relação de compromissos financeiros de longo prazo e termos vigentes de parcelamentos de débitos previdenciários.
O TCE – a quem compete à orientação benéfica à continuidade administrativa – age, desse modo, com o propósito de evitar o surgimento de problemas insuperáveis tanto ao novo gestor quanto àquele que vai deixar o cargo.
“As transições governamentais, quaisquer que sejam, devem respeitar não somente a vontade das urnas, porém, não menos, o anseio de todo o conjunto da sociedade pelas boas políticas de economia, educação, saúde, ou previdência, para ficarmos nesses exemplos”, observa o presidente da Corte, conselheiro Arthur Cunha Lima.
Ele também chama a atenção para o fato de que o descumprimento dessas determinações terá repercussão negativa na futura análise das prestações de contas anuais que os atuais prefeitos encaminharão ao Tribunal. E ressalta: “Nosso propósito maior, todavia, é o da ajuda e da orientação aos nossos jurisdicionados, em bom tempo e em boa hora”.
Na íntegra, a Resolução Normativa nº 03/2016, do Tribunal de Contas do Estado: http://portal.tce.pb.gov.br/diario-oficial-eletronico/
