Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) vão protestar nesta terça-feira (24), 28, contra a possibilidade de o órgão perder suas funções de fiscalizador do dinheiro público. Para eles, a Medida Provisória nº 726/2016 significa um retrocesso no combate à corrupção. A manifestação acontece às 14:30 h, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba-CRC/PB, Centro de João Pessoa.
De acordo com os servidores da CGU – Regional/PB, ao editar a a medida, o governo de o presidente interino Michel Temer (PMDB) procurar a desestabilização institucional da controladoria.
A MP, segundo eles, tenta passar a falsa ideia de que haveria uma mera alteração de nomenclatura com a criação do novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, pasta ministerial que incorporou as funções da CGU.
Os servidores da CGU/PB elencam uma de motivos contra a MPV 726/2016: pelos principais motivos:
a) A CGU já conta com uma identidade reconhecida pela sociedade, pelos servidores e pelas organizações nacionais e internacionais. A marca CGU é um patrimônio imaterial do Estado brasileiro;
b) as atribuições da CGU já estão consolidadas;
c) a perda de identidade gera insegurança institucional e potencializa a politização das atividades de Controladoria, sujeitando a CGU a constantes alterações a cada mudança de governo;
d) a formatação da identidade da CGU já é replicada nos diversos entes federativos, fato que fortalece as atividades do sistema de controle;
e) a alteração promovida irá gerar custo desnecessário e inoportuno em virtude da atual crise econômica, devido à necessidade de readequação da identidade visual da CGU em todo o país;
f) a mudança irá promover insegurança jurídica na legislação que dispõe, textualmente, sobre as competências da CGU como agente do Estado brasileiro em diversos atos da gestão pública;
g) a alteração é frontalmente contrária às propostas do atual governo, escritas no documento Travessia Social, o qual expõe, literalmente, que buscará a regeneração do Estado com ato que “reforce o papel institucional da Controladoria-Geral da União, órgão fundamental para investigar e coibir os casos de corrupção no Estado”;
h) a alteração promove desnecessário desgaste político ao associar o atual governo como promotor da extinção da CGU, um Órgão reconhecidamente atuante no combate à corrupção;
i) não existe incompatibilidade entre a manutenção da CGU e a titulação do Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, fato, inclusive, que já ocorreu no passado.
