Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (11) acatou o pedido de liminar impetrado pelo procurador-geral da Paraíba, Gilberto Carneiro, e determinou o depósito em conta de R$ 182 milhões para o Estado referente ao Fundo de Participação Estadual, com verbas incidentes da Lei de Repatriação Fiscal (lei 13.254/16).
O procurador comemorou a decisão do Supremo que, segundo ele, demonstra que a causa da Paraíba estava correta.
A lei, sancionada em janeiro pela então presidente Dilma Rousseff (PT), determina o repasse a estados e municípios da União de dinheiro no exterior não declarado à Receita Federal.
O governo da Paraíba e do Piauí foram os primeiros a entrar com ações no STF para ter direito à porcentagem da multa – logo outros dez estados seguiram o exemplo e agora possuem jurisprudência para conseguir o mesmo. Piauí e Pernambuco também conseguiram a vitória nos tribunais.
