O projeto de lei que autoriza a prefeitura de João Pessoa a colocar no Serasa e SPC o nome dos devedores de tributos ao município, foi aprovado nesta sexta-feira (18), na Câmara Municipal da capital (CMJP). O projeto, encaminhado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), altera a lei que institui o Código Tributário Municipal, para criar medidas de cobrança por meios administrativos aos seus devedores.
Apenas os parlamentares Bruno Farias (PPS), Sandra Marrocos (PSB) e Zezinho (PSB) votaram contra o projeto de lei.
Além de inscrever o devedor no SPC/Serasa, a Secretaria da Receita e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizadas a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não, além de oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba e ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo.