O Tribunal Regional da Paraíba havia atendido ao recurso da Novo Horizonte FM, de Cacimba de Dentro, e derrubou a decisão de primeiro grau que havia imposto uma multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) à rádio, sob alegação de que esta, supostamente, teria divulgado pesquisa eleitoral irregular em um programa de rádio em abril de 2016.
No entanto, o PDT (Partido Democrático Trabalhista) de Cacimba de Dentro, que tem Robson Antônio Araújo da Costa como presidente municipal, recorreu desta decisão junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), onde sofreu nova derrota com a decisão monocrática da Ministra Luciana Lóssio, publicada no último dia 06 de dezembro de 2016, em favor, novamente, da Rádio Novo Horizonte.
Em sua decisão, a Ministra ressalta que não se deve confundir enquete com pesquisa, destacando que a rádio apenas divulgou dados de uma enquete publicada fora do período eleitoral, pelo Portal Opinião, não havendo, portanto, nenhuma vedação legal. Vejamos, a seguir, como se pronuncia a ministra diante do recurso:
“Resta claro que não caracteriza pesquisa eleitoral e, sim, trata-se de enquete fora do período do microprocesso eleitoral, não havendo nenhuma vedação legal. Deveras, o art. 33, §5°, da Lei n° 9.504/97, proíbe expressamente enquetes em período eleitoral, porém esta foi divulgada na Rádio Comunitária Novo Horizonte, no dia 19 de abril de 2016, conforme a própria representação expôs nos relatos fáticos, restando cabalmente evidenciado que não havia iniciado o período eleitoral.”
Ao examinar a degravação do programa onde foram veiculados os dados da enquete, a ministra assim se pronuncia: “Do exame da degravação, forçoso notar que se trata de mera menção ao resultado da enquete, sem contudo haver indicação de percentuais específicos de cada candidato ou menção aos nomes dos concorrentes.”
A ministra ainda cita o voto do relator do caso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PB), ao destacar que “Hoje, divulgando a enquete, as pessoas que participarem da enquete. Então, assim, isso não é uma pesquisa eleitoral, ficou muito claro para quem está ouvindo, para o público ouvinte, que se tratava de uma mera enquete. E além do mais, essa divulgação ocorreu no dia 19 de abril, totalmente fora do microprocesso eleitoral.”
Finalizando sua análise, a Ministra Relatora Lúcia Lóssio reforça:
“Finalmente, tendo o Tribunal a quo asseverado que se trata, com clareza, de mera enquete divulgada em 19.4.2016, ou seja, fora do período eleitoral, inexiste vedação legal para tal divulgação, porquanto proibida apenas no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral” (art. 33, § 5º da Lei nº 9.504/97).
Do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Municipal, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.”
Diante dessa decisão, a Rádio Novo Horizonte FM, que tem Mônica Lúcia Gomes de Sousa como sua diretora, fica livre do pagamento de multa, já que o TRE e TSE não entenderam ter havido qualquer divulgação de pesquisa irregular.