A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (20) Relatório do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) ao Projeto de Resolução nº 22/2017, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a ampliar o prazo de pagamento das dívidas já refinanciadas com a União em até 240 meses.
Em relação às dívidas com recursos do BNDES, a matéria estabelece uma previsão de renegociação por um prazo de 20 anos. Da mesma forma, também ampara as dívidas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS dos Municípios.
Raimundo Lira também é relator da Medida Provisória – MP 778/2017, que vai facilitar a celebração de convênios entre Municípios e o Governo Federal, pois irá ampliar o parcelamento das dívidas que os Municípios tem com o INSS, liberando-os para a formalização de novos convênios.
Segundo Lira, a MP traz pelo menos três benefícios diretos para os Municípios: o parcelamento das dívidas em até 200 meses, a redução dos juros em até 80% e a redução de 25% nas multas e encargos das dívidas.
