O prazo para adesão ao Refis do IPVA na Paraíba termina nesta quinta-feira (31). O programa de renegociação de impostos atrasados oferece desconto de até 100% na multa, 80% dos juros e negociar o pagamento em até 18 meses.
A lei que institui o programa foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial do Estado (DOE).
O interessado deve procurar as repartições fiscais do Estado como as Recebedorias de Renda das cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos e Sousa e de outras 19 coletorias espalhadas pelo estado para fazer a adesão ao programa.
Os proprietários têm quatro opções de renegociação, sendo que na primeira é dado 100% de desconto das multas de mora e de ofício e de 80% dos juros de mora (Selic) para pagamentos à vsita. Se o pagamento for parcelado até em seis vezes mínimas de R$ 50, o desconto é de 80% das multas de mora e de ofício, além de 60% dos juros de mora (Selic).
