A empresa ou estabelecimento comercial que for flagrado utilizando mão-de-obra infantil terá o seu alvará de funcionamento cassado. É o que prevê o projeto de lei apresentado pelo vereador Eduardo Carneiro (PRTB) na Câmara Municipal de João Pessoa.
O parlamentar lembrou que um levantamento divulgado no início do mês pela Fundação Abrinq mostrou que 6,6% da população entre cinco e 17 anos exerce alguma atividade laboral no estado, o que dá à Paraíba a quarta pior posição no ranking nacional e o segundo pior desempenho na região Nordeste.
Segundo Eduardo, essa realidade precisa ser transformada para que se garanta o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A atual legislação permite ao adolescente, entre 14 e 16 anos, exerça uma função que contribua para o desenvolvimento do seu processo formativo. Já entre os 16 e 18 anos, a ocupação exercida não poderá oferecer riscos à saúde nem comprometer o rendimento escolar do menor. Aos menores de 14 anos, é vedada qualquer tipo de atividade laboral. “Qualquer tipo de trabalho fora desse contexto é proibido por lei, além de representar um risco ao desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes”, pontuou o vereador.
De acordo com a proposta, a fiscalização caberá ao Poder Executivo Municipal por meio de suas secretarias.
