A 4ª Promotoria de Justiça Cumulativa de Bayeux instaurou um inquérito civil para apurar possíveis ilegalidades no Pregão Presencial nº 021/2017 realizado pela prefeitura para contratação de empresa especializada em serviços de coleta em Bombona, Transporte, Tratamento e Destino Final de Lixo Hospitalar, no município de Bayeux.
O inquérito foi aberto pela promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves Leite e teve o extrato publicado ontem (16) no Diário Eletrônico do Ministério Público da Paraíba.
O mesmo pregão foi alvo de suspensão em fevereiro deste ano pelo Tribunal de Contas, em razão de possíveis irregularidades no edital do procedimento licitatório, que segundo a auditoria, frustra o caráter competitivo da licitação. O prefeito interino, Mauri Batista da Silva, conhecido como Noquinha, já foi comunicado esta semana, para apresentar a defesa.
Conforme a denúncia, o edital impõe uma restrição que não está prevista no Decreto n.º 3.555/2000, e a exigência contida em um dos itens do edital destoa da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.
