O TCE/PB através de sua Ouvidoria, na pessoa do Senhor Enio Martins Norat, auditor de contas públicas, no ultimo dia (06/03/2020), ADMITIU novas denúncias apresentadas contra o Prefeito NELINHO de Cacimba de Dentro.
As irregularidades estão abaixo elencadas nos respectivos contratos:
O Contrato Nº 079/2017. Está irregular. O valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) foi pago antes da validação ou confecção do contrato. Ilegalidade constatada.
Os contratos de Nº 080/2017 e 081/2017, trata de pagamentos de despesas feira pela gestao sem o respectivo termo aditivo.
O contrato Nº 00047/2017, trata de valor pago superior ao estabelecido no contrato, bem como, se pode verificar que foi feito termo de aditivo com percentual de 100% do valor inicial, contrariando o disposto no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.
No contrato de Nº 00053/2017, se percebe que foi realizada despesas sem o respectivo termo aditivo ao contrato.
Vejam abaixo o despacho:
